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Guias e Declaração Anual: as obrigações do MEI

11/01/2021 MEI

Criado em 2008 pelo governo federal, a fim de abrigar profissionais que exerciam suas atividades na informalidade, o MEI (Microempreendedor Individual) possibilita ao empresário enquadrado nessa modalidade uma série de benefícios. Dentre eles, podemos citar o direito à aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade, pensão por morte, auxílio-reclusão, emissão de notas fiscais, facilidade na obtenção de crédito, além da significativa redução da carga de impostos se comparado aos demais tipos empresariais.

            Para ter acesso a todos esses benefícios citados acima, o MEI deve cumprir, basicamente, com dois tipos de obrigações ao longo do seu ano, uma mensal, outra anual, ambas simples de serem realizadas, mas de suma importância. Estamos falando da DAS-MEI, popularmente conhecida como “guia do MEI” e da Declaração Anual MEI. Quer conhecê-las e entender o porquê elas são tão importantes? Confira a seguir.

DAS-MEI ou guias mensais

            Podemos definir o Documento de Arrecadação Simplificada do MEI, como o próprio nome sugere, como uma guia simplificada de pagamento de tributos que deve ser emitida e paga mensalmente. Ali estarão reunidos todos os impostos que o MEI deve recolher, ICMS ou ISS, tudo em um mesmo boleto. Além disso, é por meio dessa guia mensal que o MEI faz sua contribuição oficial para a Previdência Social, o que lhe dará acesso à aposentadoria, auxílio-doença e afins. Para 2021, os valores das guias, de acordo com as atividades exercidas, serão os seguintes:

Comércio e Indústria — R$ 56,00 (INSS + ICMS)

Serviços — R$ 60,00 (INSS + ISS)

Comércio e Serviços — R$ 61,00 (INSS + ICMS/ISS)

            Entendido isso, é importante compreendermos também, que para o MEI exercer suas atividades regularmente, o pagamento da DAS-MEI deve estar em dia, portanto, quitado até o dia 20 do mês seguinte. Por exemplo, a guia do mês de janeiro de 2021 deve ser paga até o dia 20 de fevereiro desse ano. Caso contrário, além das multas e juros que aumentam significativamente o valor a ser pago pela guia que venceu, o MEI estará sujeito às seguintes pendências com o passar do tempo:

•           perda dos benefícios previdenciários (auxílio-doença, auxílio-maternidade, auxílio-reclusão, pensão por morte e perde a chance de contar esse período no cálculo da aposentadoria);

•           suspensão do CNPJ;

•           negativação do CPF (nesse caso, após a suspensão do CNPJ a dívida do empreendedor passa para o seu cadastro de pessoa física, dificultando a tomada de empréstimos e financiamentos, entre outros problemas).

            Outro ponto importantíssimo é que, em caso de não pagamento das guias mensais, o empreendedor não conseguirá gerar, o DASN-SIMEI, também conhecida como Declaração Anual de Rendimentos MEI. E para entender a importância dessa outra obrigação do MEI, é só continuar com a gente.

 

 

DASN-SIMEI ou Declaração Anual MEI

            A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI), popularmente conhecida como Declaração Anual MEI, é o documento onde será informado o faturamento bruto do MEI no ano passado. O faturamento bruto, por sua vez, corresponde ao valor das vendas e prestações de serviços em sua totalidade, sem qualquer dedução, por exemplo, dos custos e despesas oriundos da atividade realizada pelo MEI. Assim, é de suma importância que o MEI registre ao longo de todo ano o faturamento da empresa para, dessa forma, fornecer os dados corretos para realização dessa declaração.

            Para garantir a regularidade do MEI, é necessária a entrega da Declaração Anual até o último dia útil do mês de maio. Já em caso de atraso em relação a essa data, haverá incidência de multa no valor mínimo de R$ 50,00, passíveis de 50% de desconto caso o pagamento seja realizado em até 30 dias após a emissão do boleto.

            Como benefícios da entrega da Declaração Anual, pode-se citar a renovação de alvarás junto à órgãos e corporações públicas e a manutenção do CNPJ ativo, assim como, a possibilidade da DASN-SIMEI ser utilizada como comprovante de renda para abrir conta em banco e solicitar empréstimos para o negócio. Por outro lado, no caso de não entrega do documento, o MEI estará sujeito às seguintes complicações:

            •           não conseguirá gerar nem quitar as guias mensais, o que pode, por sua vez, vir a gerar os prejuízos que já citamos quando tratamos da DAS-MEI;

            •           não conseguirá obter as Certidões Negativas de Débito junto à Receita Federal o que pode gerar problemas para adquirir imóveis, contratar financiamentos ou qualquer outro procedimento junto ao governo federal;

            •           suspensão do CNPJ, após dois anos sem entrega.

            Agora que você já sabe tudo sobre as guias mensais, assim como, sobre a Declaração Anual, é de extrema importância atentar-se às datas para o respectivo pagamento e entrega dessas obrigações. Assim, você vai evitar uma série de pendências, multas e estresses desnecessários.

            Ficou com alguma dúvida ou precisa de ajuda em relação ao MEI? A Caduceu Júnior UFSM está à disposição para lhe ajudar através dos nossos canais de atendimento e redes sociais.

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