MEI: Direitos e Deveres

 

Ao se formalizar, o Microempreendedor Individual adquire diversos benefícios e garantias, mas para mantê-los é preciso estar atento, também, às suas obrigações.

Benefícios do MEI:

  • Com o negócio regularizado e o alvará emitido pela prefeitura, está tranquilo em caso de fiscalização;
  • Com CNPJ, pode abrir conta em banco e tem acesso a crédito com juros mais baratos;
  • Pode ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes;
  • Conta com cobertura da Previdência Social para ele e sua família;
  • Apoio técnico do Sebrae para aprender a negociar e obter preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, obter melhor prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro;
  • Pode emitir nota fiscal para venda a outras empresas ou para o governo e tem dispensa da formalidade de escrituração fiscal e contábil.

Responsabilidades:

  • Pagar a contribuição mensal (DAS): todo mês, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, as contribuições destinadas à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. O pagamento poderá ser feito por débito automático, pagamento online ou na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.
  • Entender o Termo de Ciência e Responsabilidade: esse termo é firmado e declarado no momento da formalização, onde reconhece e atende normas exigidas pelo Estado e Município para concessão do Alvará de Funcionamento e Licenças, tais como, do Corpo de Bombeiro Militar e da Vigilância Sanitária.
  • Preparar o relatório mensal: é recomendado que, todo mês, o Microempreendedor Individual preencha o Relatório Mensal das Receitas que obteve no mês anterior (pode ser manualmente). Preenchido o relatório, ele também pode anexar e guardar as notas fiscais de compras de produtos e de serviços do mês e a notas fiscais que emitir. Isso garante que ele tenha seus dados de faturamento organizados para preencher a Declaração Anual.
  • Enviar a Declaração Anual Simplificada (DASN): todo ano, o MEI deve declarar o valor do faturamento do ano anterior por meio da Declaração Anual do Simples Nacional – DASN (ou Declaração Anual Simplificada). Ela pode ser preenchida pelo próprio MEI, até o último dia de maio de cada ano, no Portal do Empreendedor.
  • Fazer a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF): todo MEI exerce dois papéis: o de empresário (Pessoa Jurídica) e o de cidadão (Pessoa Física). Por isso, você também poderá ter que apresentar sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) dependendo do volume do seu rendimento e do lucro do seu negócio.

Saiba aqui se você é obrigado a apresentar a DIRPF

Saiba como incluir os rendimentos do MEI na DIRPF

Atenção! Caso o MEI atrase a entregue da declaração, ele fica sujeito ao pagamento de multa no valor mínimo de R$ 50,00 ou de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, limitada a 20%.

Após o envio da declaração com atraso, a notificação do lançamento e os dados do DARF para pagamento da multa serão gerados automaticamente, constando ao final do recibo de entrega.

  • Se tiver empregado, regularizar: é preciso lembrar também que todos os direitos trabalhistas do empregado devem ser respeitados.

Esse artigo é de autoria de nosso parceiro, Sebrae.

Quer saber mais? Clique aqui.

Ficou com alguma dúvida? Está pensando em se tornar um MEI? A Caduceu pode te ajudar! Entre em contato conosco.

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